Decisão liminar de Lewandowski suspende licenciamentos ambientais na costa da Bahia, diz advogado

O ministro do Supremo Tribunal Fedetal (STF), Ricardo Lewandowski, derrubou trechos de uma lei de 2015 que permitia licenciamentos ambientais de empreendimentos na faixa terrestre e marítima da zona costeira da Bahia. Segundo o advogado e professor de Direito Ambiental, Georges Humbert, a decisão cria uma insegurança jurídica que, na visão dele, é desnecessária e danosa para o meio ambiente e para a economia local.

“Eu diria que essa é uma decisão preocupante, porque ela foi originária de uma manifestação do procurador-geral da República de desarquivamento de um inquérito que perdurou por três anos avaliando a constitucionalidade dessa lei e cujos assessores da PGR, uma subprocuradoria-geral da República, apontaram, ao meu ver corretamente, que não havia qualquer inconstitucionalidade a ser questionada. E inusitadamente, 13 dias depois do arquivamento esse inquérito foi desarquivado e proposta a ação”, afirma ao colunista do A Tarde e editor-chefe do Portal M!, o jornalista Osvaldo Lyra.

O advogado diz que se trata de uma ação que versa sobre uma legislação que está há seis anos válida na Bahia, que já produziu vários efeitos, já gerou diversas expectativas em negócios jurídicos, em novos investimentos e pode causar, inclusive, um caos na gestão ambiental.

“Porque foi tudo derivado de uma concertação que vem desde 2011 com a lei complementar 140. Eu não acho que seja o momento de dar uma liminar, porque não tem urgência. Até um leigo percebe isso. A lei está valendo desde 2015, porque agora em 2021 suspenderam ela sem ouvir sequer as partes interessadas?”, questiona.

Para Georges Humbert, a ação gera uma instabilidade, insegurança jurídica e pode levar “muita coisa à clandestinidade”.

“Porque os municípios licenciando eles têm mais capilaridade, mais presença, principalmente com as atividades de baixo impacto. Estou muito preocupado mesmo”, finaliza.