Decisão de Bolsonaro pode parar fiscalização de infrações trabalhista por falta de verbas

O governo de Jair Bolsonaro (sem partido) tem recusado valores arrecadados de infrações trabalhistas, os quais são utilizados para as equipes de fiscalização do próprio governo. A determinação atual do governo federal é remanejar o dinheiro e bens apreendidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou a Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A alteração do destino dos recursos põe em risco a fiscalização trabalhista.

Com a alteração, parte do impacto nas relações de trabalho advém da dependência de gerências e superintendências regionais a bens, serviços e obras previstos nos TACs (termos de ajustamento de conduta) assinados pelo MPT (Ministério Público do Trabalho).  Para auditores e demais integrantes do MPT e a Justiça do Trabalho o cenário representa um retrocesso, com as alterações impostas pelo presidente e dirigidas pelo atual Ministério do Trabalho e da Previdência.  Sem as verbas, as fiscalizações de trabalho escravo, acidentes de trabalho e trabalho infantil podem parar.

De acordo com a Folha de São Paulo, a mudança é um dos pontos da recriação do Ministério do Trabalho, ao fim de julho deste ano, em que Bolsonaro conseguiu realocar Onyx Lorenzoni, um de seus principais aliados, na Esplanada dos Ministérios. Até então, a pasta havia sido destruída em 2019 e acoplada ao Ministério da Economia, liderado por Paulo Guedes.

Um ofício do Ministério do Trabalho e da Previdência, assinado pelo secretário de Trabalho do ministério, Luís Felipe Batista de Oliveira, de 27 de outubro, obtido pela Folha, informa às subsecretarias, coordenações e superintendências regionais a “impossibilidade de recebimento de bens patrimoniais ou recursos financeiros decorrentes de TAC ou aplicação de multas”.

Com as restrições orçamentárias, auditores entrevistados pela Folha de S. Paulo explicam que há um caminho para a investigação de crimes de ordem trabalhista. Após as denúncias de infrações trabalhistas serem feitas ao MPT, equipes de fiscalização do Ministério do Trabalho são acionadas.

Um relatório sobre a infração é enviado em seguida para procuradores do MPT, o que pode levar a criação de um TAC com a empresa envolvida. O acordo pode envolver pagamentos por danos morais coletivos, assim como destinação de veículos, drones, obras e outros serviços para o trabalho das equipes de fiscalização.

Auditores ouvidos pela Folha relatam que, diante de restrições orçamentárias, essa é a única maneira de equipes saírem às ruas para fiscalização trabalhista. E também o único caminho para a própria existência de unidades regionais, em cidades distantes dos grandes centros urbanos.

Dois pareceres, elaborados entre 2019 e este ano desviam os recursos de TACs do MPT. Do fim de 2019 até março de 2020, um parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) foi avaliado pelo então advogado-geral substituto, Renato de Lima França. O outro documento advém de uma consulta feita pela Secretaria de Previdência e Trabalho, na época agregada do Ministério de Economia, e foi elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em agosto deste ano.

“Conforme consta do parecer da AGU, os valores destinados à indenização de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, pactuados no âmbito de TACs, incluindo as multas decorrentes de seu eventual descumprimento, devem ser destinados ao FDD ou, nos casos em que os direitos difusos ou coletivos possuam natureza trabalhista, ao FAT”, afirmou o ministério no ofício, conforme noticia o jornal paulista.

Já o parecer da PGFN, segundo a pasta, declara bens e recursos não podem ser enviados diretamente pelo MPT. O ministério recomenda, então, que as unidades deixem de receber “bens permanentes (móveis e imóveis), serviços, obras ou mesmo recursos financeiros oriundos do MPT em decorrência de TACs”. Ainda de acordo como ofício, caso a recomendação seja descumprida, agentes públicos poderão ser responsabilizados.

*Com informações do jornal Folha de S. Paulo.