CPI da Covid: STF mantém quebra de sigilos de ex-ministros e Mayra Pinheiro

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, decidiram no sábado (12) manter as quebras dos sigilos dos ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e secretária do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, aprovadas pela CPI da Covid.

Ao analisar as ações de Pazuello e Mayra Pinheiro, Lewandowski entendeu que a CPI agiu conforme as competências e que não cabe ao Poder Judiciário barrar o ato.

“[A quebra] por constituir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, escapa à censura do Judiciário, ao menos neste momento”, escreveu Lewandowski.

Moraes também destacou que a CPI pode quebrar sigilos e que os direitos individuais não podem ser “escudo” para eventuais práticas ilícitas.

Na decisão sobre Ernesto Araújo, o ministro Alexandre de Moraes também reforçou os poderes de uma CPI para determinar a quebra dos sigilo bancário, fiscal, telefônico, telemático e de dados em geral.

“A conduta das comissões parlamentares de inquérito deve […] equilibrar os interesses investigatórios pleiteados […] com as garantias constitucionalmente consagradas, preservando a segurança jurídica”, escreveu.

A CPI da Covid é uma comissão parlamentar de inquérito em andamento no Senado Federal, que investiga supostas omissões e irregularidades nas ações do governo federal durante a pandemia da Covid-19 no Brasil.