Congresso retoma atividades na próxima semana com 27 MPs na pauta
No grupo, há Medida Provisória que fixa o valor do salário mínimo, ainda remanescente do governo Bolsonaro
O Congresso Nacional reabre os trabalhos legislativos na próxima quarta-feira (1º) com 27 Medidas Provisórias (MPs) dependendo de apreciação do Legislativo.
No lote, há MPs baixadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e também as primeiras assinadas no terceiro mandato do presidente Lula (PT), como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023).
Do atual governo, também há a MP da prorrogação da desoneração de tributos federais sobre combustíveis (1.157/2023) e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde – Funasa (1.156/2023).
Do governo passado, a MP 1.134/2022 libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e deve perder a validade, pois caduca se não for votada logo no dia 2 de fevereiro.
Outra matéria que será analisada é a MP 1.143/2022, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302. Vale lembrar que no orçamento deste ano, já aprovado no Congresso e sancionado por Lula, o valor previsto do piso nacional é de R$ 1.320.
Também na lista de medidas editadas pelo governo Bolsonaro está a MP 1.139/2022, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A nova regra vale para contratos futuros, mas autoriza a prorrogação das operações em vigor.
Outra medida provisória do governo Bolsonaro altera a lei que institui o Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (MP 1.147/2022). O texto zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas da atividade de transporte aéreo regular de passageiros de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
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