Congresso promulga PEC dos Precatórios

PEC é a principal estratégia do governo para bancar o Auxílio Brasil no ano que vem


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redacao 16/12/2021 16:10 Política

O presidente do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD) e Arthur Lira (PP), assinaram na tarde desta quinta-feira (16) a promulgação da PEC dos Precatórios. 

A votação em segundo turno do texto principal da PEC foi concluída na tarde de quarta-feira (15) por 332 votos a favor, 141 contra e 1 abstenção.

A proposta foi fatiada na semana passada para que as partes que haviam tido aval das duas Casas fossem promulgadas. O que era divergente voltou para análise da Câmara.

A proposta prevê um limite anual para o pagamento de precatórios – dívidas da União, estados e municípios determinadas pela Justiça -, e abre um espaço de R$ 43,8 bilhões no Orçamento da União gastar em 2022.

A PEC é a principal estratégia do governo para bancar o Auxílio Brasil no ano que vem.

*Com informações da CNN.

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