Congresso promulga Emenda que suspende punição a prefeitos que não investiram na Educação na pandemia

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 119, que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT). 

A nova regra determina que os gestores dos estados, Distrito Federal e dos municípios que não conseguiram investir o mínimo constitucional em educação nos anos 2020 e 2021, durante a pandemia, não serão responsabilizados. 

A EC preserva o investimento na educação, uma vez que os recursos não aplicados deverão ser investidos no setor até 2023.

O prefeito de Jequié e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zé Cocá (PP), participou da sessão do Congresso e celebrou a promulgação. 

“Trata-se de uma decisão importante e muito justa”, disse ele, nesta quarta-feira (27), lembrando que os gestores municipais foram extremamente exigidos no combate à pandemia da Covid-19.

O pepista lembrou que a pandemia obrigou o necessário distanciamento social, ocorrendo o fechamento das escolas. 

“O momento foi de excepcionalidade, não havia como gastar com água, luz, insumos, pessoal e reformas, ou seja, os gestores deixaram nesse período de aplicar em educação por razões alheias à sua vontade, e portanto não seria justo serem responsabilizados e punidos por uma situação que não causaram”, complementou Zé Cocá.