Congresso Nacional promulga reforma tributária em sessão histórica após 30 anos de debates

O Congresso Nacional promulgou a reforma tributária, nesta quarta-feira (20), para simplificar a cobrança de impostos no país. O evento contou com os presidentes dos três Poderes: Luiz Inácio Lula da Silva, Rodrigo Pacheco e Luís Roberto Barroso.

A chegada de Lula foi tumultuada – ovacionada por deputados e senadores aliados na sessão solene. Durante a execução do Hino Nacional, parlamentares da oposição ficaram de costas para a mesa das autoridades. Depois, vaiaram o presidente durante seu discurso.

Em sua fala, Lula destacou que é a primeira vez que uma abrangente modernização do sistema de cobrança de impostos acontece sob um regime democrático. O petista enfatizou aos parlamentares presentes que a imagem da mesa do Congresso durante a promulgação representa um símbolo importante da diversidade política no país, com representantes de diversas tendências.

“Não precisa gostar do governo Lula. Guardem essa foto, se lembrem que, contra ou a favor, vocês contribuíram que este país, pela primeira vez no regime democrático, aprovou a reforma tributária”, disse Lula.

O presidente fez um aceno de conciliação aos líderes do Congresso. “É a demonstração de que este Congresso, independente da posição política, este Congresso, toda vez que precisou demonstrar compromisso com o povo, quando ele foi desafiado, ele demonstrou”, afirmou.

Já o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, destacou que a promulgação da reforma tributária é um marco histórico para o país, considerando-a um divisor de águas e um passo rumo ao progresso. O senador enfatizou as vantagens percebidas na reforma, incluindo a redução de desigualdades sociais e o estímulo ao desenvolvimento econômico.

“Não se trata apenas de uma redução na quantidade de tributos, mas de um mudança qualitativa do modelo. A transparência do sistema vai atrair investimentos e criar empregos. Vai reduzi as desigualdades sociais e produzir desenvolvimento equânime para todos os brasileiros”, ressaltou.

Pacheco também lembrou que as leis tributárias do país vinham do período da ditadura militar. Ele afirmou que a aprovação da reforma é uma vitória da democracia. “Representa a força da democracia, para que substituíssemos o poder de tributar dos Estados autoritários para o direito de tributar dos estados democráticos modernos”, finalizou o presidente do Congresso.

Votação histórica

A votação foi considerada histórica, já que a reforma tributária foi discutida durante 30 anos por sucessivos governos e dentro do governo, sem nunca ter saído do papel.

Em linhas gerais, o texto simplifica tributos federais, estaduais e municipais. Estabelece também a possibilidade de tratamentos diferenciados, e setores com alíquotas reduzidas como, por exemplo, serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários.

O texto prevê ainda um Imposto Seletivo – apelidado de ‘imposto do pecado’ – para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, e assegura isenção tributária a produtos da cesta básica.

Tributos simplificados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê a substituição de cinco tributos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs): a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerenciada pela União, unificará IPI, PIS e Cofins; já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Estimativas indicam que os futuros impostos sobre o consumo, para manter a atual carga tributária elevada, atingiriam cerca de 27%, situando-se entre os maiores do mundo.

Regulamentação

Embora tenha ocorrido a aprovação da reforma tributária, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto aprovado indica a necessidade de criar novas legislações para alguns assuntos por meio de Projetos de Lei. É a chamada regulamentação da reforma.

Há um prazo de 180 dias para envio dos projetos ao Legislativo. O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

* Com informações do Portal G1

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