Congresso deve decidir sobre reeleição das presidências da Câmara e Senado, defende Aras

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PTB que contesta a possibilidade de reeleição à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

Aras destacou que a interpretação e a aplicação de normas regimentais do legislativo escapam do controle judicial,  “uma vez que o primado da separação de Poderes inibe a possibilidade de intervenção judicial”. Também lembrou que o STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que a interpretação e a aplicação de normas regimentais são, em regra, imunes à crítica judiciária.

“Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”, explica. Para Aras, torna-se inviável ao Poder Judiciário definir qual a melhor maneira pela qual os dispositivos objeto da ADI devem ser interpretados. 

O entendimento foi defendido também pela AGU na semana passada. Em parecer, o advogado-geral, José Levi do Amaral, disse que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado deve ser decidida por cada Casa.