Congresso derruba vetos de Bolsonaro e retoma compensações a estados pela redução de ICMS dos combustíveis

Nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional decidiu derrubar parte dos vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), referentes ao projeto de lei que estabeleceu um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e outros itens.

Através da derrubada dos vetos, o Congresso oferece mais possibilidades de compensações financeiras a estados e ao Distrito Federal pela redução do ICMS. O projeto sancionado por Bolsonaro no final de junho, tem o objetivo de limitar a alíquota do ICMS cobrado em cima de combustíveis ao defini-los como bens essenciais e indispensáveis.

Com isso, os governos estaduais não podem cobrar taxa superior à alíquota geral do ICMS sobre estes itens, que costuma ficar em 17% ou 18%. O mesmo acontece com energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações.

Dessa forma, os estados que tiverem perda de arrecadação no exercício de 2022 acima de 5% do que arrecadaram em 2021, o governo federal vai arcar com o excedente. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.

Serão promulgados e passarão a valer os seguintes pontos que haviam sido vetados por Bolsonaro:

– O total das perdas de arrecadação de ICMS do estado ou do Distrito Federal irá compor o saldo a ser deduzido pela União.

– Será permitida a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.

– Para estados sem dívida com a União ou que tiveram saldo dessas dívidas insuficiente para compensar a perda com a redução do ICMS, a compensação será feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) até o limite do valor da perda. Esses estados ainda terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022.

O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.

Os vetos de Bolsonaro aos mecanismos que buscam proteger e garantir os mínimos constitucionais à saúde, educação e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foram adiados por falta de consenso. Este foi o veto que mais causou insatisfação entre os parlamentares. No entanto, ainda não há data marcada para essa análise.

Por outro lado, o Congresso manteve vetos de Bolsonaro a trechos que mudavam a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, órgãos do Ministério da Economia.

*Com informações da CNN Brasil