Congresso derruba veto de Lula, e desoneração da folha será prorrogada até 2027

Medida atinge 17 setores da economia e impacta diretamente quase 9 milhões de postos de trabalho

Bruno Brito 14/12/2023 18:20 • Política

O Congresso Nacional rejeitou, nesta quinta-feira (14), durante sessão conjunta, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que prorroga, até 2027, a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, responsáveis por empregar quase 9 milhões de pessoas. As informações são do G1.

A decisão no Senado foi de 60 votos a favor da rejeição do veto presidencial e 13 contra. Na Câmara dos Deputados, o placar registrou 378 votos a favor da derrubada e 78 contrários.

O texto segue agora para promulgação, o que significa que passará a vigorar a regra que permite às empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, variando de 1% a 4,5% conforme o setor e serviço prestado.

Essa medida, em vigor desde 2011, originalmente perderia a validade no final deste ano, mas, com a aprovação legislativa, será prorrogada por mais quatro anos, até 31 de dezembro de 2027.

Após a derrubada do veto pelo Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo pretende contestar judicialmente a prorrogação da desoneração e apresentar uma proposta alternativa aos parlamentares. Entretanto, a ideia não foi bem recebida no Congresso.

Veto e reação

Em agosto, o projeto foi aprovado pela Câmara e, posteriormente, em outubro, pelo Senado. No último dia para tomar uma decisão sobre a sanção do projeto, em novembro, o presidente Lula, orientado pelo Ministério da Fazenda, optou por vetar integralmente a proposta.

Diante disso, parlamentares e representantes dos 17 setores afetados manifestaram protestos e mobilizaram esforços para a reintegração total da proposta. Ao longo desta semana, receberam indicações do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o veto seria incluído na pauta, apesar de resistências de lideranças da base governista.

Com a maioria expressiva favorável à derrubada do veto e após fracassadas negociações por uma proposta alternativa, o governo concordou em inserir o assunto na agenda de votação do Congresso nesta quinta-feira.

Segundo o Movimento Desonera Brasil, a medida tem impacto em empresas que empregam diretamente 8,9 milhões de pessoas, além de gerar milhões de empregos indiretos.

Conforme o texto, estão entre os setores que poderão alterar o regime de tributação:

Industrial: couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos;
Serviços: tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, call center e comunicação;
Transportes: rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metroferroviário;
Construção: construção civil e pesada.

De acordo com representantes dos setores atingidos pela desoneração, a medida contribui para que as empresas paguem menos impostos e, com a redução dos custos tributários, consigam contratar mais funcionários.

Pequenos municípios

O documento também diminui a contribuição previdenciária patronal paga por pequenos municípios sobre os salários de seus funcionários, reduzindo-a de 20% para 8%.

Essa norma será aplicada às cidades com menos de 142.633 habitantes que não recebem a cota reservada do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Conforme a estimativa do Congresso, essa medida impactará mais de 3 mil municípios.

Negociação com a Fazenda

Em entrevista na manhã desta quinta, Pacheco e o autor do projeto, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), sinalizaram que existem intenção do Congresso em negociar com o governo federal uma alternativa à desoneração para os próximos anos. Eles condicionaram, porém, a abertura do diálogo à derrubada do veto.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a dizer que buscaria representantes dos setores para negociar uma proposta alternativa à desoneração da folha de pagamento.

Haddad, no entanto, sinalizou que o projeto só seria conhecido após a votação de propostas da pauta econômica do Planalto no Congresso.

Com o calendário do Congresso espremido, parlamentares dizem não ser possível esperar para discutir uma alternativa às vésperas do recesso parlamentar, em 23 de dezembro.

Em ato público nesta quarta (13), representantes dos setores da economia impactados pela medida afirmaram não terem sido consultados.

“É uma política já existente no Brasil, alcança 17 setores da economia que têm alta empregabilidade. Tudo que não podemos, no Brasil, nesse momento, no viés de combate ao desemprego e redução do desemprego no Brasil, é ter movimentos bruscos que abalem essa empregabilidade, essa geração de emprego. Algo que já existe e que estamos propondo prorrogar, na minha opinião pessoal, considero apropriado a prorrogação da desoneração da folha”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Acho que as sugestões do Ministério da Fazenda e do governo federal para essa questão da folha de pagamento e sua desoneração devem se dar com a desoneração prorrogada. A sugestão é a derrubada do veto em relação à desoneração, permitir que ela se mantenha no Brasil e que venham as propostas de aprimoramento”, acrescentou.

Autor da proposta, Efraim Filho disse que a derrubada do veto dará “segurança jurídica” às empresas.

“Trará, primeiro, segurança jurídica para quem empreende, poder fazer o seu planejamento, segundo, trará paz de espírito para quem trabalha, para quem tem o seu emprego e não estará ameaçado a demissão, terceiro trará esperança para quem não tem, para quem está na fila do desemprego, jovens que querem uma primeira oportunidade pais e mães de família”, disse.

Outros vetos

Entre outros, o Congresso derrubou o veto de Lula a trecho do Marco Legal das Garantias e retomou trecho que autoriza credores a tomar veículos, em caso de inadimplência, sem autorização da Justiça.