Congresso comunica ao STF que vai adotar medidas para detalhar emendas de relator deste ano

O Congresso Nacional enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (3) em que busca um mecanismo de dar maior publicidade e transparência às emendas de relator do orçamento. Este é um esforço para tentar destravar o pagamento do chamado “orçamento secreto”.

A Advocacia do Senado afirmou que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu ao relator-geral do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), que adote todas as “providências possíveis e necessárias para o cumprimento das citadas deliberações do Congresso Nacional e da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal”.

No documento, os advogados do Senado fazem questão de ressaltar que não havia obrigação para que esses dados – o autor da emenda, o valor pedido, o valor liberado e a destinação, por exemplo – estivessem cadastrados em algum sistema do Congresso.

Segundo o documento, caso não consiga levantar essas informações, Márcio Bittar terá de informar a Rodrigo Pacheco as razões para o descumprimento do pedido.

“Informo que essa Presidência disponibilizará a estrutura e os servidores necessários, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a realização do referido trabalho por parte de Vossa Excelência”, diz o documento de Pacheco a Bittar.

O “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade “emendas de relator”.

STF mandou dar publicidade

Relatora de uma ação de partidos políticos contra esse dispositivo, a ministra Rosa Weber determinou a suspensão do pagamento das emendas e a adoção de total transparência e publicidade das movimentações financeiras. A decisão de Rosa Weber já foi confirmada pelo plenário do STF por 8 votos a 2.

Após a determinação, o Congresso aprovou mudanças nas regras do “orçamento secreto”, mas técnicos legislativos e parlamentares da oposição consideram que o novo texto mantém a falta de transparência.

A partir de 2022, os nomes dos autores das indicações serão publicados no site da Comissão Mista de Orçamento. Além de parlamentares, agentes públicos e a sociedade civil também poderão fazer solicitações para o uso do dinheiro, o que, segundo técnicos legislativos, abre uma brecha para que o nome do deputado ou senador continue oculto.

*Com informações do G1