Congresso aprova texto-base de lei que estabelece diretrizes para Orçamento de 2023
Texto da LDO que aumenta poder da Câmara sobre ‘orçamento secreto’ é aprovado
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Agora, deputados e senadores vão analisar os destaques (propostas de mudança) ao projeto. A informação é do portal G1.
A LDO estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do próximo ano, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal. A proposta do Orçamento 2023, que traz os valores propriamente ditos, deve ser enviada pelo governo para apreciação do Congresso até 31 de agosto.
O texto aprovado nesta terça traz uma polêmica: ele prevê o aumento do poder da Câmara nas indicações de emendas do chamado “orçamento secreto”.
Pelo texto, as indicações das emendas de relator passam a ser divididas entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento. Atualmente, a assinatura das emendas de “orçamento secreto” é feita apenas pelo relator-geral.
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