Congresso aprova créditos adicionais ao Orçamento e encerra a última sessão do ano

O Congresso Nacional encerrou a última sessão do ano, aprovando quatro projetos de lei que abrem créditos adicionais ao Orçamento de 2022 (PLNs 21, 25, 40 e 42), inclusive o que abre R$ 3,8 bilhões para a Lei Paulo Gustavo de apoio à Cultura (PLN 21). Outro projeto (PLN 39) flexibiliza regras para a execução orçamentária em 2022.

Mais cedo, a comissão especial sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 7/20) que altera o sistema tributário aprovou o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF). Kicis apresentou modificações com relação ao texto original, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

O parecer manteve o cerne da proposta, ou seja, a concentração da tributação em apenas três categorias de impostos – consumo, renda e propriedade -, mas cria uma regra de transição, preserva tributos como a CSLL e mantém a existência dos fundos de participação dos estados e dos municípios.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.