Comissão que discute a PEC da segunda instância é reinstalada na Câmara
Proposta passou pela CCJ da Câmara e agora precisa de aval da comissão especial antes de ir ao plenário
Nesta quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados reinstalou a a comissão especial que discute a proposta de emenda à Constituição (PEC) da segunda instância. Os trabalhos da comissão haviam sido interrompidos em razão da pandemia de Covid-19.
Segundo o G1, na retomada dos trabalhos, o colegiado elegeu o deputado Aliel Machado (PSB-PR) como novo presidente da comissão. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em novembro de 2019 e agora precisa do aval da comissão especial para seguir ao plenário da Casa.
Atualmente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), um condenado só começa a cumprir a pena de prisão após o chamado trânsito em julgado da sentença (ou seja, depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso).
A Proposta determina que o réu poderá ser preso ainda que restem recursos pendentes ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio STF.
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