Comissão Mista debate projetos que regulamentam Orçamento impositivo

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) debate, em reunião extraordinária, iniciada na manhã desta terça-feira (10), os três projetos de lei do Congresso Nacional, encaminhados pelo governo federal na última semana e que tratam da regulamentação do Orçamento impositivo.

Os projetos fazem parte do acordo entre o governo e lideranças partidárias que manteve os vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na última sessão conjunta do Congresso Nacional.

Toda a polêmica sobre a derrubada dos vetos, ocorrida desde fevereiro, gira em torno do poder de decisão sobre o uso de dinheiro do Orçamento. Os congressistas querem ter mais poder para indicar onde as verbas serão aplicadas. Um parlamentar, por exemplo, quer direcionar recursos para construção de uma ponte no seu estado e, assim, mostrar eficiência ao seu eleitor.

Já o governo federal quer ter o poder de decidir se repassa ou não a verba para projetos aprovados pelo Congresso. Essa verba está dentro do montante de despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e aposentadorias, e é a menor fatia do Orçamento.

Com o Orçamento impositivo, o governo teria ainda menos margem de manobra para liberar recursos para ministérios para as áreas de infraestrutura e de políticas públicas. O presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos por entender que são necessárias para permitir eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões, e também para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano de um deficit primário de R$ 124,1 bilhões.

*Com informações da Agência Brasil.