Comissão especial da Câmara dos Deputados aprova PEC dos Benefícios

Texto segue agora para a análise do plenário


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Bruno Brito 07/07/2022 19:30 Política

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (7), com 36 votos favoráveis, o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que autoriza o pagamento de benefícios sociais até o fim deste. A matéria seguirá agora para a análise do plenário da Casa.

O texto aprovado gera R$ 41,25 bilhões de despesas excepcionais, divididos entre benefícios sociais e econômicos. A matéria consolida as redações de duas PECs (15/22 e 1/22), sem alterar o mérito já aprovado no Senado para a PEC 1/22.

Com a PEC, está previsto o estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Na prática, a proposta permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral. Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como o estado de emergência.

“É notório o estado de pobreza pelo qual passa grande parte do país. O aumento dos combustíveis e a inflação desenfreada são pequenos indícios sobre o estado precário pelo qual passa a população mais carente. A PEC 01/2022 vem exatamente instituir o estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios, pois, em face das eleições, isso não seria possível sem que se infringisse o ordenamento jurídico e os mandamentos constitucionais”, justificou o relator da matéria, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).

Com a proposta, existe a previsão da elevação do Auxílio Brasil para R$ 600, além da criação de um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, o aumento do vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de recursos extras para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.

 

Biocombustíveis

A proposta também determina ao poder público a criação de um regime fiscal favorecido para beneficiar o consumidor final, a ser instituído por lei complementar. O regime deve assegurar aos combustíveis renováveis (como o etanol) tributação inferior ao dos combustíveis fósseis (como gasolina e diesel).

A medida visa diminuir o impacto de medidas recentes aprovadas pelo Congresso Nacional, que reduziram a tributação da gasolina e do diesel, tornando o etanol menos vantajoso para o consumidor.

“Essas medidas têm duração prevista até o final do ano, quando a legislação eleitoral não será mais óbice para que os benefícios possam ser aprovados, aí sim, de maneira permanente”, explicou o relator.

Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

 

Caráter eleitoreiro

Apesar de votarem favoravelmente, parlamentares de oposição criticaram trechos do texto. A medida, na avaliação de congressistas, tem “caráter eleitoreiro” ao se restringir ao período que coincide com as eleições deste ano.  

Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), a proposta não oferece alternativas para o início do ano que vem, quando acabará o efeito da medida. Na avaliação do parlamentar, a prioridade seria analisar as reformas tributária e administrativa “para diminuir o tamanho do Estado nas costas do brasileiro e poder, assim, reduzir a carga tributária e não esse assistencialismo”.

Por sua vez, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) aponta que a PEC surge muito depois do aumento dos indicadores da fome no Brasil.

“Além de atropelar a lei eleitoral e propor, para resolver essa questão, a instalação de um estado de emergência, que termina no dia 31 de dezembro, como se a vida do povo então fosse resolvida, essa PEC surge muito depois da ampliação da situação de fome no nosso país, que já chega a mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras”, disse Zarattini.

 

* Com informações da Agência Brasil

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