Comissão de Orçamento aprova texto que contorna teto de gastos e pode liberar bilhões ainda em 2022

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e que pode viabilizar desbloqueios bilionários, em gastos de ministérios e em emendas parlamentares, ainda em 2022.

Na avaliação de técnicos do Congresso e parlamentares, as alterações burlam o teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior e que está prevista na Constituição.

O projeto, que ainda precisa passar pelo plenário do Congresso Nacional, permite que parte das despesas obrigatórias referentes a este ano, mas com previsão de pagamento só em 2023, fique fora do teto de gastos.

Caso entre em vigor, a medida valerá para créditos abertos que aumentem despesas já existentes hoje, a exemplo da Lei Paulo Gustavo, que prevê repasses de R$ 3,8 bilhões a estados e municípios para compensar os efeitos da pandemia no setor cultural.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que esse repasse seja feito ainda em 2022, mas a totalidade do desembolso só deve acontecer no ano que vem.

Também poderiam entrar nessa regra as despesas com Previdência e pessoal que estão orçadas em 2022, mas só serão pagas no próximo ano. Técnicos do Congresso estimam que, só na Previdência, sairiam do teto R$ 7 bilhões.

O projeto votado nesta quarta também autoriza que o Executivo altere os cronogramas de parte das despesas obrigatórias – o que, na prática, facilitaria o remanejamento de verbas.

Por exemplo, o texto permitiria que R$ 100 milhões ‘sobrando’ nas verbas de pagamento de pessoal fossem transferidos para o orçamento da Saúde sem a necessidade de um relatório extemporâneo. Pelas regras convencionais, isso é proibido.

O texto autoriza ainda que restos a pagar de 2020, que não tenham sido ainda quitados em 2022, sejam prorrogados até dezembro de 2023. O impacto, segundo técnicos, chegaria a R$ 1 bilhão.

Bloqueio orçamentário

Na terça (22), o Ministério da Economia anunciou o quinto bloqueio orçamentário do ano, no valor de R$ 5,7 bilhões. No total, o valor contingenciado no ano alcança R$ 15,4 bilhões, o que tem inviabilizado a prestação de serviços básicos, como a emissão de passaportes, suspensa desde o último sábado (19).

O congelamento também gera descontentamento dentro do Congresso Nacional, já que há R$ 7,7 bilhões bloqueados em emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição de recursos.

Contornando o teto de gastos

Na avaliação de técnicos do Congresso e de alguns parlamentares, o projeto burla o teto de gastos de forma inconstitucional, já que permite que o governo gaste mais do que o limite estabelecido pela âncora fiscal, ao autorizar que despesas que só serão feitas em 2023 não sejam contabilizadas no teto de 2022, mesmo sendo referentes ao Orçamento deste ano.

Além disso, o texto passaria por cima de uma regra prevista na Constituição por meio de um Projeto de Lei, e não de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige um quórum maior de aprovação.

“Vai abrir um espaço fiscal para pagar várias outras coisas. A gente tem que ser claro, as emendas de relator que estão em questão aqui. Isso é possibilidade de pagamento de emenda de relator, aí a gente está falando especificamente de compra de apoio e eu acho que a gente tem que ser explícito em relação a isso”, criticou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), durante a votação.

Por sua vez, o deputado Enio Verri (PT-PR) disse acreditar que a medida transfere para o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obrigações da atual gestão. “Portanto, eu também acho injusto transferir uma responsabilidade atual para o governo Lula”, afirmou.

Segundo o relator da matéria, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), a medida busca atender às “necessidades do Poder Executivo no final do exercício”.

Albuquerque explicou, por exemplo, que a despesa da Lei Paulo Gustavo, após abertura de crédito, não será completamente executada ainda neste ano. “Dada a natureza financeira de verificação do teto de gastos, se faz necessário incorporar a efetiva projeção de pagamento até o encerramento do exercício, de modo que o espaço do teto não seja comprometido com essas despesas”, disse.

O texto também prorroga para o dia 30 de novembro o prazo para que o Executivo encaminhe projetos de lei de crédito suplementar. Atualmente, a data prevista na LDO é 15 de outubro.

A medida permitiria que o atual governo se beneficiasse, até o fim do mês, dessas regras flexibilizadas pelo próprio projeto.

* Com informações do Portal G1