Comissão de Justiça da AL-BA aprova Projeto que libera uso do nome social em órgãos públicos
Medida é válida para travestis e transexuais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (15), um Projeto de Lei (PL) que assegura aos travestis e transexuais o direito à identificação por meio do seu nome social quando atendidas nos órgãos de administração pública do Estado.
De autoria do deputado Marcelino Galo (PT) – que também é presidente da Comissão – a proposição prevê que a pessoa interessada, no momento que preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, pode utilizar o nome social que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e na inserção social.
Agora, o Projeto de Lei será apreciado pelo plenário da AL-BA.
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