Comissão da Câmara aprova PL que prevê urgência no pagamento de pensões alimentícias

A Comissão de  Seguridade Social e Família da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) um Projeto de Lei (PL) que prevê o caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia de Covid-19. 

A matéria é de autoria da deputada federal, Lídice da Mata e teve o parecer favorável do relator, o também parlamentar Luiz Lima (PSL-RJ).

Na justificativa, a pessebista pontuou que o objetivo da proposição foi preservar a dignidade da pessoa humana, ainda mais neste momento de pandemia do novo coronavírus e do consequente isolamento social, com a atividade econômica praticamente paralisada.

Assim, seguno ela, as mulheres que recebem pensão alimentícia estão entre as mais afetadas. 

“Neste momento de crise sanitária, não basta, assim, a possibilidade processual da tutela de urgência, nas ações de alimentos. É urgente que as mesmas tenham, excepcionalmente, uma tramitação prioritária, agilizando, tanto quanto possível, o adimplemento das respectivas obrigações”, diz um trecho da PL de Lídice.

Assim, pelo projeto aprovado, os autos deverão receber identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária, devendo esta ser imediatamente concedida. A proposição ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.