CMS vai apreciar vetos do Executivo que estão sobrestando pauta

O colégio de líderes da Câmara Municipal de Salvador (CMS) definiu, nesta segunda-feira (4), que três vetos do Poder Executivo serão apreciados na sessão ordinária que ocorrerá no próximo dia 12. Os vetos estão sobrestando a pauta de votações da Casa. A reunião foi coordenada pelo primeiro-secretário da CMS, Isnard Araújo (PL).

O veto nº 1/2024 é parcial e se refere ao projeto de Lei nº 310/2023, que altera a Lei nº 9.148/ 2016, a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação de Solo do Município de Salvador (Louos). Já o veto nº 2/2024 é total e se refere ao projeto de Lei n? 331/2023, que dispõe sobre o funcionamento dos supermercados. 

Na justificativa do veto, o Executivo Municipal avalia que a proposição parlamentar representa “um grupo de interferências que fere uma série de princípios constitucionalmente tutelados”. E ainda, de acordo com o Executivo, “o projeto de lei viola o princípio da isonomia, já que outros estabelecimentos do comércio varejista, como, por exemplo, padarias, açougues, lojas de conveniências e lojas de departamento não foram incluídos na previsão legal”.

O veto nº 26/2023 é parcial e alusivo ao artigo 64 do projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do Executivo Municipal. A matéria institui o cinco programas municipais: de Incentivo a Empreendimentos e Moradias (Renova Centro); de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos; de Pagamento Incentivado (PPI); de Incentivo à Atividade Imobiliária; e de Incentivo à Cooperativa de Trabalhadores de Materiais Recicláveis.

Também será apreciado, no próximo dia 12, no plenário Cosme de Farias, o projeto de Lei nº 9/2024, de autoria do Executivo Municipal. A matéria altera dispositivos da Lei n° 9.762/2023, que autoriza a concessão, por tempo e valor máximo determinados, de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público de passageiros por ônibus convencional e para o subsistema de transporte especial complementar. “Há um acordo para as votações entre as bancadas do Governo e da oposição. A Casa e a cidade ganham com o diálogo entre os parlamentares da Câmara Municipal de Salvador”, frisou Isnard.

Na reunião, a vereadora Laina Crisóstomo (Psol) pontuou sobre a importância de destrancar a pauta para a apreciação das matérias dos vereadores. “Temos, inclusive, propostas urgentes que precisam ser deliberadas, como requerimentos alusivos ao mês de março, quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher”, pontuou a parlamentar.

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