CCJ do Senado vota PEC dos fundos no dia 19

A proposta que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos públicos e vinculado a áreas específicas – a chamada PEC dos Fundos (187/2019) – será votada  na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 19 de fevereiro. O cronograma para discussão da matéria foi anunciado nesta quarta-feira (5) pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Integrante do Plano Mais Brasil – lançado pelo Executivo em novembro passado e que inclui ainda as PECs Emergencial e do Pacto Federativo -, a proposta de reorientar os recuros dos fundos será debatida em duas audiências públicas, ambas na próxima terça-feira (11), às 9h e às 14h. A matéria será relatada pelo senador baiano Otto Alencar (PSD), que vai ler o parecer na quarta-feira (12).

A senadora garantiu que não pautará nenhuma proposta polêmica enquanto o colegiado não apreciar o Plano Mais Brasil. “Não podemos paralisar o país”, declarou à Agência Senado. O cronograma da PEC Emergencial (PEC 186/2019) e da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019) será divulgado nos próximos dias.

Substitutivo

Em dezembro, o relator da PEC, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou seu parecer favorável à proposta, mas com uma série de alterações que resultaram em um substitutivo. Com o novo texto, o senador busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial.

Também estão na mesma situação os fundos de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), criados por lei para regulamentar a Constituição e contribuir para o desenvolvimento econômico e social. Fundos de garantia e de aval também foram excluídos da PEC pelo relatório de Otto. Eles são fundos que oferecem cobertura para a assinatura de contratos, financiamentos ou empréstimos pela União e pelos estados. 

Coronavírus

Aprovado na terça-feira (4) na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que prevê medidas para impedir a chegada do coronavírus ao país (PL23/20) já chegou ao Senado. A expectativa é de que, assim como ocorreu na outra casa do Congresso, a matéria seja votada e aprovada ainda hoje.