Câmara pode votar aumento da idade máxima para nomeação de magistrados nesta terça-feira
Intenção é desestimular a aposentadoria precoce de desembargadores quando atingem os 65 anos
A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros dos tribunais superiores.
O relator, deputado Ácácio Favacho (Pros-AP), fez mudanças no texto original e estendeu a regra também para o Superior Tribunal Militar (STM).
A intenção é desestimular a aposentadoria precoce de desembargadores que atingem os 65 anos sem ter oportunidade de acesso às cortes superiores. O texto foi aprovada na última quarta-feira (9) pela comissão especial na Casa Legislativa.
A PEC 32/21 abrange os indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e ao Tribunal de Contas de União (TCU).
*Com informações da Agência Câmara
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