Câmara Federal aprova anistia a prefeitos e governadores que descumpriram piso de educação
PEC isenta quem desobedeceu piso constitucional de 25% em 2020 e 2021
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (11) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que exime de responsabilidade prefeitos e governadores que não aplicaram o mínimo constitucional de 25% das receitas em educação nos anos de 2020 e 2021.
No primeiro turno, o texto-base da PEC foi aprovado por 455 a 15 -o mínimo necessário era de 308 votos. No segundo turno, o placar foi de 451 a 14. Como não houve alteração em relação ao texto do Senado, a PEC segue para promulgação.
De acordo com a proposta, prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse percentual em 2020 e 2021.
Piso
O piso de 25% está previsto na Constituição. O descumprimento do mínimo pode levar à rejeição das contas e ser considerado crime de responsabilidade. A PEC atende a uma demanda de gestores municipais e estaduais que afirmam enfrentar dificuldades para aplicar esse valor.
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