Câmara dos Deputados volta a discutir socorro financeiro ao transporte público 

Em audiência pública realizada na quinta-feira (30), na Comissão de Viação e Transportes, especialistas defenderam tratamento de política pública para esse serviço essencial, criticaram a omissão do Governo Federal na gestão do transporte público e apoiaram novo marco legal para o setor 

A crise aguda do transporte público coletivo urbano do Brasil e a falta de financiamento a esse setor motivou debate na Câmara dos Deputados, com o entendimento comum entre representantes do poder público, das empresas operadoras e dos usuários do serviço, de que é urgente o socorro emergencial. A aprovação do projeto de lei 3278/2021, que atualiza o novo marco legal do transporte público, assegurando maior qualidade, transparência e tarifas módicas, foi apontado pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) como solução definitiva para os problemas estruturais desse setor, assim como a adoção de subsídios para complementar as receitas tarifárias dos sistemas de transportes, mediante a separação entre a tarifa pública, cobrada do passageiro, da tarifa de remuneração, que cobre os custos das empresas. 

Para Rafael Calabria, coordenador de Mobilidade Urbana do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), essa separação é necessária para superar o atual modelo de cálculo da tarifa. “A remuneração deve ser por custo e qualidade, não por passageiro, o que só incentiva as lotações nos ônibus”, ponderou. Ele acredita que o novo marco legal do setor possa resolver esse e outros desafios do serviço. “O sistema de transportes não é lucrativo, por isso precisa de investimento público”, afirmou. 

Ao defender recursos emergenciais para o setor, Marcos Bicalho dos Santos, diretor Administrativo e Institucional da NTU, fez um retrato de como a crise aguda afeta esses sistemas no Brasil. Mostrou, por exemplo, que antes da pandemia, o setor contava com cerca de 450 mil empregados, mas já houve redução de 89.572 postos de trabalho nas empresas operadoras nos últimos dois anos. “É um prejuízo social que a pandemia trouxe e se reflete na queda do número de empregos gerados pelo setor”, destacou, além de outros efeitos, como uma greve a cada dois dias em média, por incapacidade das empresas honrarem compromissos trabalhistas. “A situação só não está pior, após o veto de R$ 4 bilhões ao setor (ocorrido no final de 2021), porque algumas prefeituras e estados buscaram nos seus orçamentos próprios algum tipo de ajuda para manter os sistemas funcionando durante e pós-pandemia”, esclareceu Bicalho. 

O diretor também informou que, durante a pandemia, 262 municípios subsidiaram sistemas de transportes e, assim, amenizaram a falta do aporte financeiro do governo federal. Destacou ainda que existem outras medidas adotadas pelo setor para minimizar a crise, defendidas em propostas que tramitam no Congresso Nacional, como a do marco legal, que prevê a separação da tarifa técnica da tarifa pública, descrita na Lei da Mobilidade Urbana (12.587/2012). “Nessa separação, o desequilíbrio entre as duas tarifas têm que ser coberto por subsídios públicos”, explicou. 

Ao mencionar medidas de auxílio financeiro ao transporte público, Marcos Bicalho citou o Projeto de Lei 4392/21, que cria o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI), aprovado no Senado, mas sem avanços na Câmara dos Deputados. E mencionou também a proposta que institui o vale-transporte para população de baixa renda e desempregados (Projeto de Lei 4489/21), além da que prevê subsídio ao óleo diesel consumido no transporte público coletivo para cobrir o desequilíbrio causado pelos sucessivos aumentos do insumo. Bicalho também cobrou a participação efetiva do Governo Federal no setor de transporte público, assumindo, de fato, a responsabilidade como ente condutor dessa política pública. 

Divergências 

Ao contrário do posicionamento do Idec, que criticou o PNAMI por entender que a proposição não gera benefício novo, porque a gratuidade ao idoso no transporte público é direito constitucional e já vem sendo praticada, a NTU acredita que as duas medidas — PNAMI e Vale-Transporte Social — se complementam. “Nosso entendimento é de que um passe estudantil é uma política de educação e não de transporte, assim como a gratuidade ao idoso é uma política social”, esclareceu Bicalho e defendeu a necessidade da indicação das fontes de recursos para custear esses benefícios tarifários. “Na situação atual, o consumidor do serviço de transporte coletivo é quem está pagando essa conta, o que é uma grande injustiça social”, afirmou Bicalho.