Câmara dos Deputados aprova auxílio para estados e municípios

Apesar da orientação do governo de votar contra, a Câmara aprovou, na noite da última segunda-feira (13), o projeto de lei complementar (PLP 149/19) que garante auxílio financeiro para estados, municípios e DF. O projeto aprovado é uma espécie de seguro contra a queda da arrecadação do ICMS e ISS, e tem como objetivo garantir que estados e municípios tenham os recursos necessários para mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus.

O PLP aprovado pela Câmara substituiu o Plano Mansueto após recuo do presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do autor do substitutivo Pedro Paulo (DEM-RJ). O texto aprovado incorporou a proposta da oposição, que havia obstruído votação do Plano na semana anterior, e negociou a inclusão de dispositivos, como a recomposição do ICMS e ISS.
Coordenador da oposição nas articulações, o deputado federal Afonso Florence (PT-BA), criticou a proposta de Paulo Guedes e Bolsonaro, considerada por ele como “ajuste fiscal no meio de uma guerra”, e destacou o papel do Estado em adotar medidas para mitigar os efeitos da crise. “O governo central tem, com os instrumentos aprovados pelo Congresso e pelo Supremo, recursos disponíveis – financeiros, orçamentários e jurídicos – para garantir que estados e municípios tenham a estrutura necessária para atender a população. Isso será possível com a recomposição dos recursos perdidos do ICMS e do ISS”, destacou.

A medida irá recompor a queda da receita no nível da arrecadação nominal de 2019, nos meses de maio a setembro de 2020. O repasse é condicionado pelo envio de demonstrativo, até o dia 15 de cada mês, pelos estados e municípios, com a receita corrente líquida, apurada no mês anterior. Caso ocorra atraso, apenas 10% dos tributos arrecadados em 2019 serão repassados até o envio das informações.

Florence criticou, ainda, a demora do governo Bolsonaro em adotar medidas capazes de conter o avanço da epidemia no país. “O presidente Bolsonaro não cumpre com suas responsabilidades mais elementares para conter o avanço da epidemia, ao contrário, incentiva o desrespeito ao isolamento social e posterga providências”, criticou Florence, destacando a exigência de CPF para a liberação do auxílio emergencial como um exemplo desta postergação.