Câmara de Salvador devolve a Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Executivo

A Câmara Municipal de Salvador (CMS), por meio do presidente, vereador Geraldo Júnior (MDB), enviou nesta sexta-feira (8) ofício à Prefeitura devolvendo o Projeto de Lei do Executivo nº 150/2022, que corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, apontando no documento “diversas inconsistências” que precisam serem corrigidas. Um dia antes, o vereador e líder da oposição, Augusto Vasconcelos (PCdoB), revelou quais eram os pontos que estavam travando a LDO 2023 na Casa. 

A primeira delas foi apontada pelo vereador Hélio Ferreira (PCdoB), que é presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais da Casa que, em ofício enviado ao presidente, chamou a atenção para o fato de que o PL n.º 150/2022, que representa a LDO 2023, e que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município de Salvador, “é de suma importância que, antes mesmo da votação do parecer final da Comissão, sob a Presidência de Vossa Excelência, a respeito do texto final da LDO, a Comissão de Transporte possa se debruçar sobre as diretrizes de políticas fiscais e orçamentárias fixadas pelo Executivo, para o ano de 2023”.

Hélio diz ainda que, tais direcionamentos contemplam programaticamente a resolução do “sério, grave e notório problema” que acomete o serviço municipal de transporte, muito além da mera concessão de subsídio tarifário.

O vereador finaliza o documento dizendo que “os reflexos sociais deste problema encontram forte repercussão no âmbito desta Edilidade, o que ensejou, inclusive, a convocação, pela Comissão de Constituição e Justiça, da Procuradora-Geral do Município de Salvador para falar a respeito do TAC firmado pela prefeitura da capital baiana, juntamente com Ministério Público e empresas ligadas ao transporte público de Salvador, envolvendo uma transação tributária de débitos das empresas de ônibus, que resultou na redução de mais de R$ 100 milhões no passivo das empresas”.

Após o questionamento, o presidente Geraldo Júnior criou um grupo de estudos, composto por diversos vereadores e presidentes das comissões instaladas para se debruçar sobre o tema.

Segundo ele, após isso, verificou-se mais problemas como a repercussão negativa causada pela não instalação de comissões importantes como Desenvolvimento Econômico; Saúde; Direitos do Cidadão e da Assistência “evocando a teoria dos poderes implícitos”.

Geraldo Júnior declarou que “vem alertando sobre os problemas apontados há algum tempo” e que de posse de um documento com fundamentos substanciais, concluíram pela devolução, “como forma de corrigir os erros encontrados”, todos técnicos e substanciais, não vislumbrou outra saída.

“Não há aqui nenhum fato novo, diversas casas legislativas procedem dessa forma, sem maiores desgastes. Esperamos que haja a compreensão do Poder Executivo em corrigir as falhas e internamente aguardamos que haja logo a instalação dessas comissões de grande importância para o funcionamento pleno de nossa Câmara”, disse o presidente.