Câmara de Salvador aprova projeto que facilita pagamento de débitos tributários

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta quarta, o projeto de lei que institui um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para estimular a regularização de débitos tributários e não tributários com a prefeitura. A matéria, que teve 33 votos favoráveis e cinco contrários, segue agora para sanção do prefeito ACM Neto (DEM). Votaram contra o texto as vereadoras Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT) e Ana Rita Tavares (PMB), além dos vereadores Marcos Mendes (PSOL) e Suíca (PT). De acordo o Executivo, o Imposto Sobre Serviços (ISS) é o principal tributo incluído neste PPI, que admitirá também o ITIV e taxas municipais. Não serão abrangidos por este PPI os débitos do IPTU e da TRSD (Taxa de Lixo) O programa vai oferecer descontos de até 100% nos juros de mora e nas multas para pagamento à vista, e de 90% e 80%, para pagamento em 12 e em 48 parcelas mensais, respectivamente.  

“Este PPI constitui uma excelente oportunidade para que contribuintes com débitos regularizem sua situação com o fisco municipal, evitando a formulação de protestos, negativações ou execuções fiscais que trazem grandes transtornos às empresas, mas que são inevitáveis em cumprimento à legislação vigente”, declarou o secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto. O titular da Sefaz lembrou ainda a impossibilidade de realização de PPI em 2020, por se tratar de ano de eleições municipais, pelo que a adesão a este novo programa, que precisa ser aprovado pelos vereadores. Após a sanção prefeito, será publicado o regulamento com data do início do período de adesão. O prazo final, conforme a lei, será 10 de dezembro.

VETOS – Ainda na sessão de ontem, o plenário aprovou a manutenção de quatro vetos da prefeitura, de autoria dos vereadores Cezar Leite (PSDB), Sidninho (Podemos) e Alexandre Aleluia (DEM). O tucano reclamou após ter seu texto sobre a contratação de seguro-garantia na execução de contratos públicos, a exemplo de obras, vetado. “O município de Salvador deveria fazer história ao ampliar o projeto que combate à corrupção”, disse. “Isso é um veto político. Qual a razão? Eu desconheço. Tem que perguntar ao Executivo por que um projeto de tanta relevância para a cidade está sendo vetado na integralidade. Ou nós vereadores não estamos sabendo aprovar nossos projetos de lei?”, indagou.