Câmara de Salvador aprova Projeto de Lei que institui o Condomínio de Lotes

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 299/19, que institui, em Salvador, o Condomínio de Lotes. Houve intensa série de debates quanto a questão.

O texto do PL, que traz modificações à Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), foi rejeitado por sete vereadores, entre eles as edis Aladilce Souza (PCdoB) e Marta Rodrigues (PT). Já o vereador Cezar Leite (PSDB) defendeu a aprovação do projeto original.

Ao declarar voto, as duas julgaram inconstitucionais as emendas relacionadas ao Parque do Vale Encantado e Bacia do Mané Dendê. Moradores das localidades participaram da sessão nas galerias e expressaram, por meio de cartazes, o anseio por transparência. A necessidade de maior debate com as comunidades foi defendida por vereadores que rejeitaram as emendas.

MANUTENÇÃO

Além deste PL, os vereadores também acataram os textos do Programa de Regularização Fundiária Urbana – Reurb (PLC nº 02/19) e do Programa Nossos Talentos (PL nº 304/19), com a inclusão de emendas.

Por outro lado, a Casa também aprovou a manutenção do Veto nº 25/19, que indefere a proibição às celebrações na Quarta-feira de Cinzas, proposta pelo vereador Henrique Carballal (PV). De autoria do mesmo legislador, a Casa aprovou em seguida o Projeto de Lei nº 421/19, que versa sobre a aplicação de recursos públicos em eventos de natureza festiva, realizados no âmbito do Município.