Câmara de Camaçari aprova projeto que trata da previdência social do servidor público
Presidente da Casa Legislativa Júnior Borges comemorou a aprovação da PL
A Câmara de vereadores de Camaçari realizou, na manhã desta quarta-feira (2), duas sessões extraordinárias para aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1066/2022. A sessão foi convocada pelo presidente da Casa, Júnior Borges (DEM).
O PLC prevê alterações no regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari. A matéria foi aprovada e agora segue para sanção da gestão municipal. O objetivo principal do PLC é adequar a legislação local à última reforma da previdência feita através da Emenda Constitucional Nº 103/2019, garantindo o atendimento do interesse público.
Para o presidente da Casa, Júnior Borges, esse é mais um importante trabalho realizado pela Câmara. “Convocamos as duas sessões de forma extraordinária. Este PLC é uma reparação que o município e a Câmara fazem para o servidor público da nossa cidade”, comentou.
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