Câmara aprova urgência de projeto que altera Lei de Segurança Nacional
Legislação atual tem sido contestada em diversas instâncias do Poder Judiciário
Nesta terça-feira (20), por 386 votos a 57, a Câmara dos Deputados aprovou caráter de urgência ao projeto que revisa a Lei de Segurança Nacional, que tem sido contestada em diversas instâncias do Poder Judiciário.
A Lei de Segurança Nacional foi criada durante a ditadura militar e define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social.
Entre os crimes previstos inclui-se caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”. Com a aprovação, o texto pode ser votado no plenário da Casa, sem passar antes por análise das comissões.
A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), ainda não apresentou o parecer da matéria. No entanto, ela enviou uma versão preliminar para análise dos parlamentares.
Tanto o projeto original quanto a versão inicial do relatório da deputada determinam que a Lei de Segurança Nacional seja revogada.
No lugar, são estipuladas tipificações penais contra o Estado Democrático de Direito. Entre elas, crimes contra a soberania nacional, atentados às instituições democráticas, sequestros de autoridades e tentativas de golpe de Estado.
No início deste mês, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o debate sobre o tema é prioridade e que os deputados estão comprometidos com a questão.
* Com informações do Portal G1 e da CNN Brasil.
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