Câmara aprova texto-base de projeto que limita ICMS sobre combustíveis e energia elétrica

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (25), o texto-base do projeto de lei que estabelece um limite de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos e a taxa incidente em alguns Estados supera os 30%.

A proposta foi aprovada com 403 votos a favor, 10 contrários e duas abstenções. Os parlamentares analisam, agora, os destaques, ou seja, sugestões de alteração ao texto relatado por Elmar Nascimento (União Brasil-BA), aliado do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que apadrinhou a matéria. Finalizada esta etapa, o texto vai para o Senado.

O Projeto de Lei Complementar classifica como essenciais, não mais como supérfluos, os bens e serviços relacionados a combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes. Com a alteração de patamar, a alíquota máxima para o ICMS passa a ser de 17%.

 Ao estabelecer um teto, o projeto tem o objetivo de diminuir o preço de serviços que, impactados pela escalada da inflação nos últimos meses, resultam em um aumento no valor que é repassado ao consumidor final, como é o caso dos combustíveis e energia elétrica.

“O que está pra se votar nesse projeto é se esses bens são considerados ou não bens e serviços essenciais. Se forem, por conta da interpretação constitucional do Supremo, eles não podem ter taxação superior que varia de 17% a 18%. Esse é o escopo do projeto. Não deveriam restar dúvidas quanto a energia elétrica, o gás natural, os combustíveis, a comunicação e o transporte coletivo são essenciais para a sociedade. E sendo essenciais, o imposto há de ser diferenciado em função do objeto”, ressaltou o relator.

*Com informações da Jovem Pan.