Câmara aprova regime de previdência privada para servidores municipais
Projeto enviado pela Prefeitura em junho autoriza a criação da SalvadorPrevCom
A Câmara de Salvador aprovou, na tarde desta quarta-feira (18), o projeto do Executivo Municipal que cria o regime de previdência complementar para os servidores municipais, abrangendo os da Casa Legislativa. O plano de benefícios assegurará, na forma de seu regulamento, no mínimo, benefícios de aposentadoria programada, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e benefício de sobrevivência.
A matéria foi enviada pelo Prefeito ACM Neto em junho deste ano e autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar da Prefeitura de Salvador (SalvadorPrevCom). O regime beneficia os servidores que ingressarem no serviço público a partir da sua criação. Os servidores que tenham ingressado no serviço público anteriormente também poderão ingressar no SalvadorPrevCom por meio de adesão.
As alíquotas de contribuição do patrocinador e do participante serão iguais e não poderão ultrapassar 8,5%, observado o definido no regulamento do plano de benefícios.
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