Câmara aprova projeto que torna inelegível por oito anos quem furar a fila de vacinação

Foi aprovada nestas quarta-feira (1º), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta que torna inelegível por oito anos quem burlar o Plano Nacional de Imunização (PNI) com o objetivo de ter acesso antecipado a vacinas.

O projeto ainda depende de análise pelo Plenário. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), ao  Projeto de Lei Complementar 77/21, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). O substitutivo faz apenas ajustes técnicos na proposta.

Segundo Daniel Freitas, são frequentes as denúncias de práticas de irregularidades na vacinação, seja da Covid-19 ou das demais vacinas.

“É corolário constitucional que os candidatos e os eleitores respeitem os princípios da probidade e da moralidade. Estes, uma vez alçados ao processo político-eleitoral, repercutem diretamente no respeito ao princípio republicano. Quem burla o Plano Nacional de Vacinação, com toda a certeza desrespeita tais princípios constitucionais e, em consequência, precisa ser privado dos seus direitos políticos”, defende o parlamentar.

O texto altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90).

* Com informações da Agência Câmara de Notícias.