Câmara aprova em 2º turno texto-base da PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15), em 2º turno, a votação do texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela justiça em decisões das quais não cabem mais recursos). 

Segundo o G1, o texto aprovado acolhe a maioria das mudanças feitas pelo Senado no início de dezembro. De interesse do governo de Jair Bolsonaro, a PEC abre espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, o que bancará o Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) de R$ 400.

Foram 332 votos favoráveis e 141 contrários, com uma abstenção. Eram necessários 308 votos, de um total de 513 deputados. Após a aprovação, os deputados avaliavam propostas para retirada de trechos do texto, conhecidas como destaques. Depois disso, o texto poderá ser promulgado e passar a valer.