Bolsonaro veta Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe construções hostis à população de rua

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o Projeto de Lei 488/2021, conhecido como Lei Padre Júlio Lancelotti, que proíbe as construções de ‘arquitetura hostil’ em espaços públicos. ‘Arquitetura hostil’ é a técnica na qual as obras visam afastar pessoas, principalmente aquelas em situação de rua, que se alojam abaixo de viadutos, por exemplo.

O veto, que ainda pode ser derrubado pelo Congresso, foi despachado na terça (13) pelo presidente e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14).

Na justificativa do veto à Lei Padre Júlio Lancelotti, Bolsonaro diz que foi ouvida a Casa Civil da Presidência, que se manifestou a favor de derrubar a proposta.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que poderia interferir na função de planejamento e de governança locais da política urbana ao definir as características e as condições a serem observadas para a instalação física de equipamentos e de mobiliários urbanos”, diz o texto do veto.

Há também o argumento de que “o emprego da expressão ‘técnicas construtivas hostis’ poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de conceito ainda em construção, ou seja, terminologia que ainda está em processo de consolidação para inserção no ordenamento jurídico”.

Após a divulgação do veto, o padre Júlio Lancelotti se manifestou através de publicações no Instagram. “Aporofobia em ação. Vamos lutar para que o veto seja derrubado. A luta continua”, escreveu.

O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto. Para isso, é preciso a concordância da maioria absoluta de deputados federais e senadores. Portanto, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, que são computados separadamente.

Projeto de Lei

O Projeto de Lei ficou popularizado com o nome do padre por conta de um protesto – de grande repercussão nas redes – que ele fez em fevereiro de 2021. Na época, a Prefeitura de São Paulo tinha instalado paralelepípedos sob o viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida, na zona leste da capital paulista, e o padre Júlio foi até o local quebrar a marretadas as pedras que impediam o abrigo de pessoas em situação de rua.

O PL é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT) e pede uma alteração no Estatuto da Cidade para vedar o emprego em espaços públicos de ‘arquitetura hostil’, que é descrita no texto da lei como “técnica caracterizada pela instalação de equipamentos urbanos e realização de obras que visam afastar pessoas indesejadas”. O texto não legisla sobre instalações desse tipo em propriedades privadas.

Entre os exemplos apontados estão “espetos e pinos metálicos pontudos; pavimentações irregulares; plataformas inclinadas; pedras ásperas e pontiagudas; bancos sem encosto, ondulados ou com divisórias”.

A proposta foi aprovada no Senado em março de 2021 e, na Câmara, em novembro de 2022.

* Com informações da CNN Brasil