Bolsonaro tem dez dias para explicar ao STF a lei que limita o ICMS nos estados

O presidente Jair Bolsonaro (PL), a Câmara dos Deputados e o Senado têm dez dias para prestarem  informações sobre a lei que limita aos estados a cobrança da alíquota do ICMS entre 17% e 18% sobre combustíveis, energia e outros serviços. 

A determinação é da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, após o Distrito Federal e 11 estados entraram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na Suprema Corte.

Weber determinou que o processo vá direto a julgamento imediato do mérito no plenário, já que se trata de um assunto de “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Segundo a ADI, a lei representa uma intervenção inédita da União sobre os entes da Federação, por meio da desoneração. A Lei nº 194 considera combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais e a  norma prevê que a cobrança do ICMS deve ser entre 17% e 18%.

O texto também aponta que a competência para definir as alíquotas de tributos estaduais e distritais é apenas dos governos estaduais e a iniciativa da União de desrespeitar esse preceito constitucional seria uma ofensa.

*Com informações do Metrópoles