Bolsonaro sanciona sem vetos lei que transfere o Coaf para o Banco Central

Foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro a lei que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central. A lei, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (8) também reestrutura o órgão.

As mudanças no Coaf vigoram desde o ano passado, quando o governo editou uma medida provisória (que tem efeito imediato) sobre o tema. O Coaf é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

Com as mudanças, o Coaf passou a ter o seguinte funcionamento: a Unidade de Inteligência Financeira responde à Diretoria Colegiada do Banco Central;
o Conselho Deliberativo continua responsável por definir a diretrizes estratégicas do órgão e julgar processos administrativos sancionadores. 

A nova lei estabelece proibições para os integrantes do Coaf. Os membros do órgão não podem fornecer ou divulgar informações obtidas durante o trabalho, a menos que o destinatário tenha autorização legal para acessar esses dados.

O descumprimento dessa regra pode ser punido com multa e reclusão de um a quatro anos.