Bolsonaro sanciona lei que cria teto de R$ 100 mil para obras sem licitação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na quarta-feira (30), a lei que estabelece o teto de R$ 100.000 para obras feitas pelo Executivo, sem licitação, durante a pandemia da covid-19. As regras já estavam em vigor desde maio por meio de medida provisória, mas agora foram sancionadas em formato de lei.

O texto foi publicado na edição do DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (1). O limite anterior variava entre R$ 8.000 e R$ 15.000. A lei se aplica em contratos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. As mudanças valem somente durante a o período de calamidade pública, previsto até 31 de dezembro de 2020.O teto de R$ 100 mil vale para todos os tipo de obras, “desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente”. Para “outros serviços e compras”, o valor máximo que pode ser gasto sem licitação é de R$ 50.000.

A lei autoriza ainda que qualquer obra ou compra aplique o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) -criado para situações específicas, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas- para dar maior agilidade ao procedimento licitatório.