Bolsonaro recua e veta programa de renegociação de dívidas para MEIs

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que cria um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas. O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (7).

O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) permitiria a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões para aqueles que se enquadram nos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI).

Na justificativa para o veto, o presidente informou que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”. Bolsonaro afirmou anteriormente que não vetaria o texto. 

*Com informações do Metrópoles.