Bolsonaro aciona STF por ICMS fixo no preço dos combustíveis
Presidente pede que Corte reconheça que os governadores não podem cobrar o imposto de forma proporcional
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou, nesta sexta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido de Jair Bolsonaro (sem partido), contra a cobrança de ICMS sobre os combustíveis.
Segundo o UOL, Bolsonaro pede que a Corte reconheça que os governadores não podem cobrar o imposto de forma proporcional. Conforme o presidente, “tem que ser um valor nominal fixo”.
“O planejamento energético nacional necessita ser realizado de maneira integrada entre as distintas esferas governamentais, evitando-se competição entre entes subnacionais em função de estratégias não cooperativas”, diz o texto enviado ao Supremo.
“O que fica evidente, em ambos os sentidos, é que as determinações do texto constitucional referentes à tributação dos combustíveis pelo ICMS não estão sendo observadas pelas normas que, atualmente, regulam a hipótese”,finaliza o texto.
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