Barroso vota contra portaria que proíbe demissão de não vacinados

O ministro Luís Roberto Barroso votou, na madrugada desta sexta-feira (26), pela derrubada de trechos da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que impedia que empresas obrigassem seus empregados a tomar a vacina contra a Covid-19.

“Diante do exposto, voto pelo referendo da cautelar , a fim de suspender os dispositivos impugnados, com ressalva quanto às pessoas que têm expressa contraindicação médica, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19 ou em consenso científico, para as quais deve-se admitir a testagem periódica”, afirmou Barroso em sua decisão.

O julgamento começou às 0h desta sexta e vai até a próxima semana.

No dia 12 de novembro, Barroso já havia determinado, de maneira provisória, a suspensão desses trechos da portaria. Os ministros, agora, analisam esta medida cautelar (provisória), antes de analisar o mérito dos pedidos.

Barroso é o relator de quatro ações apresentadas ao STF contra a portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni.

A portaria determinava que empresas não poderiam exigir comprovantes de vacinação contra a Covid-19 dos funcionários. O texto cita o artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe qualquer prática discriminatória na contratação por motivos de “sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”, considerando que o pedido de certificado de vacinação, bem como a demissão por justa causa motivada pela recusa, são também “segregacionistas”.

*Com informações da CNN Brasil.