Bancada do PT na AL-BA apresenta ação contra MP que pode levar à privatização da Caixa

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) ingressou com uma ação popular contra a possibilidade de privatização da Caixa Econômica Federal, depois que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou, no início deste mês, a Medida Provisória (MP) 995/2020, que possibilita a criação de novas subsidiárias para abertura de capital da institução financeira.

No documento, os parlamentares explicam que a medida de Bolsonaro foi editada com a finalidade de possibilitar, “por vias transversas e juridicamente imorais, a paulatina privatização da Caixa Econômica, mediante desintegração dos seus serviços, que serão repassados às suas subsidiárias, as quais muito brevemente estarão à disposição de empresas privadas, que poderão adquiri-las”.

“Na prática, a Medida Provisória nº 995/2020 viabiliza o fatiamento da empresa pública e a sua posterior privatização, sem que haja qualquer controle pelo Poder Legislativo. Dessa forma, o governo Bolsonaro pretende driblar recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, a alienação do controle acionário de empresas públicas depende de licitação e de autorização legislativa, o que não se aplica às subsidiárias”, destaca a ação apresentada pelos deputados petistas.

Os parlamentares observaram também que não se pode perder de vistas que o ato viola o princípio da moralidade e causa lesão ao erário. De acordo com eles, a Caixa é a quarta maior instituição financeira operando no país, cujos dividendos “se mostram fundamentais para o equilíbrio econômico-financeiro do Tesouro Nacional, e cuja atuação é extremamente relevante na viabilização de diversas políticas públicas essenciais ao povo brasileiro”, finaliza o documento.