Augusto Aras entra com primeira ação contrária a medida do governo Bolsonaro

Após críticas do Ministério Público do Trabalho (MPT) a artigos da Medida Provisória 905 – que cria o contrato de trabalho “Verde Amarelo” – o procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dois artigos da proposta do governo Jair Bolsonaro que tramita na Câmara dos Deputados.

Trata-se da primeira ação de Aras no STF contra o governo Bolsonaro. Nela, o procurador-geral afirma que a iniciativa de criar regras sobre a atuação do MPT é prerrogativa exclusiva da PGR, por isso, não poderia ser feita em uma medida provisória de Bolsonaro. “As atribuições dos ramos do MPU são matéria cuja iniciativa legislativa pertence, exclusivamente, ao Procurador-Geral da República”, escreveu na ação.

Um dos artigos da medida provisória vincula o ressarcimento de ações de danos morais coletivos exclusivamente ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. O outro artigo estabelece limitações como um prazo máximo de dois anos para termos de ajustamento de conduta trabalhista e que uma empresa não poderá assinar dois acordos com base na mesma infração à legislação trabalhista.

E por falar no baiano Augusto Aras, ele esteve presente na última quinta-feira ao evento de inauguração do Centro de Convenções de Salvador. Na ação, Aras afirma que a iniciativa de criar regras sobre a atuação do MPT é prerrogativa exclusiva do procurador-geral, por isso não poderia ser feita em uma medida provisória de Bolsonaro. “As atribuições dos ramos do MPU são matéria cuja iniciativa legislativa pertence, exclusivamente, ao Procurador-Geral da República”, escreveu na ação.

Um dos artigos da medida provisória vincula o ressarcimento de ações de danos morais coletivos exclusivamente ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. O outro artigo estabelece limitações como um prazo máximo de dois anos para termos de ajustamento de conduta trabalhista e que uma empresa não poderá assinar dois acordos com base na mesma infração à legislação trabalhista.