Audiência pública na AL-BA discute impactos de lei sobre os rios baianos

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promoveu nesta quarta-feira (20) um debate sobre a proteção dos rios urbanos baianos. A audiência pública que reuniu representantes de movimentos sociais, sindicatos e a sociedade civil nas Salas das Comissões Herculano Menezes e Luiz Cabral, tratou sobre os impactos da Lei Federal 14.285/2021 e as possíveis estratégias para mitigar os efeitos da legislação nos municípios. 

A sessão foi promovida pela Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano (CEDURB), presidida pela deputada estadual Maria del Carmen, em parceria com a Frente Parlamentar Ambientalista, coordenada pelo deputado estadual, Marcelino Galo. 

Durante o seu discurso, a parlamentar pautou os riscos dispostos pelas mudanças da legislação. “A eventual redução das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) põe em risco, em diversos municípios, a preservação e a conservação dos seus recursos hídricos, muitos deles de vital importância para o abastecimento de água. Podendo até colocar em risco as parcelas de suas populações que vieram ocupar as áreas “liberadas”, tendo em vista que essas pessoas podem ser atingidas com alagamentos, enchentes e deslizamentos”, disse. 

Del Carmen ainda relembrou o episódio das fortes chuvas que assolaram o estado da Bahia, no mês de dezembro. “Não podemos deixar de lembrar das chuvas ocorridas nos mês de dezembro a janeiro, que acometeram 198 municípios baianos e vem se repetindo, em diferentes graus, em municípios de diversas regiões do Brasil”, completou. 

Lei

A Lei Federal 14.285/2021, sancionada pelo presidente da República, no mês de dezembro, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Além disso, a legislação altera o Código Florestal e outras leis ambientais. 

Para a promotora de Justiça Meio Ambiente e Urbanismo (MP-BA), Luciana Khoury, a sociedade vive um retrocesso. “Com essas mudanças nas legislações, de forma bastante significativa, que estamos vivenciando, desde o Código Florestal, há uma drástica redução na proteção ambiental. Estamos vivendo um retrocesso”, disse. 
 
A  presidente da Frente Parlamentar Mista Ambientalista da Câmara Municipal de Salvador (CMS) e vereadora, Maria Marighella, foi além e pensou na proteção dos rios, de maneira material e simbólica. 

“Além dos procedimentos de legislações ambientais, é preciso criar uma conexão radical da sociedade-cidade-território com os seus rios. Acho que essa é uma tarefa muito importante, pensar o destamponamento dos rios como uma tarefa fundamental, abrir o rio no sentido material e simbólico”, declarou. 

Durante a ocasião, foram propostos diversos encaminhamentos a fim de minimizar os riscos oferecidos pela Lei Federal 14.285/2021 aos municípios baianos, sendo um deles, a criação de um Projeto de Lei (PL), para orientar as cidades acerca das imposições do novo regimento.