Assembleia aprova projeto que atualiza os planos de saneamento básico da Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n º 143/2021, que adequa a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020, e define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das seguintes microrregiões: Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.

O PCL modifica a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019. O líder da bancada governista, deputado Rosemberg Lula Pinto (PT), orientou o voto favorável ao projeto.

Já o líder da oposição, Sandro Régis (DEM), encaminhou voto contrário para o seu grupo – mesmo posicionamento adotado pelo deputado Hilton Coelho (Psol).

Após a aprovação do PLC, os parlamentares passaram a apreciar o Projeto de Lei nº 24.362/2021, que prevê alteração na Lei no 2.929, de 11 de maio de 1971, com o intuito de enquadrar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento.

O deputado Rosemberg Pinto foi novamente designado relator. O relatório do petista opinou pela aprovação do texto, mas o líder da bancada da Minoria, deputado Sandro Régis (DEM), pediu vistas, adiando a votação para a próxima sessão extraordinária.