Assembleia aprova projeto de reestruturação de cargos do fisco baiano

O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (23), em sessão extraordinária mista (presencial e virtual), o Projeto de Lei  nº 24.315/2021), do Executivo Estadula, que visa reestruturar os cargos dos servidores do fisco baiano, além de quatro requerimentos de urgência para votação de proposições que autorizam a alienação de bens móveis do governo estadual.

O PL dos fazendários altera a Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, com validade de novo anexo, definindo requisitos para ocupação de cargos de direção e assessoramento superior da secretaria estadual da Fazenda (Sefaz).

Em mensagem encaminhada aos parlamentares, o governador Rui Costa explicou que a mudança visa adequar a legislação às alterações normativas promovidas após sua entrada em vigor, quando reestruturou o Grupo Ocupacional Fisco da Sefaz. “Ademais, a adequação traz ajustes aos requisitos para ocupação de cargos de direção e assessoramento superior, trazendo novos critérios temporais, a fim de regulamentar a assunção de funções de maior responsabilidade pelos servidores”, disse o governador.

O relator do texto, o deputado Antonio Henrique Jr (PP), explicou que a proposta prevê, para os diversos cargos, o tempo mínimo de exercício no Grupo Ocupacional Fisco e o nível mínimo de capacitação exigido do servidor. “Trata-se, portanto, de uma adequação na legislação que se impõe frente às necessidades da Administração Fazendária, frente às alterações advindas desde a vigência da Lei nº 8.210/2002”, pontuou.

Ainda na sessão, um acordo de líderes permitiu, com dispensa de formalidades, a aprovação de projeto de lei (PL nº 24268/2021) que denomina Luiz Felipe de Souza Leão a ponte sobre o Rio São Francisco, na BA 160, que liga os municípios de Xique-Xique a Barra.