Assembleia aprova prioridade e volta aos trabalhos em janeiro
Proposta de Emenda à Constituição 157, que muda o regime de previdência própria, será apreciada durante o período extra
Foi aprovado por volta das 19h desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa, o regime de prioridade da Proposta de Emenda à Constituição nº157. A PEC muda as regras de regime próprio da Previdência do Estado e vai tramitar extraordinariamente em janeiro, quando a Casa estaria em recesso. Os trabalhos começam no dia 7.
Ao apresentar a PEC, na terça-feira (17), o governador Rui Costa argumentou que a medida visa adequar as normas estaduais à emenda à Constituição Federal que mudou as regras previdenciárias gerais. “Busca a proposta refletir as inovações de repetição obrigatória por parte dos Entes Federativos, com celeridade e presteza no atendimento dos novos critérios”.
Como tempo para a aposentaria, a PEC 157 estabelece o tempo de 70 ou 75 anos de forma compulsória (obrigatória) e com ganhos proporcionais ou tempo de contribuição. Esta idade será fixada em lei complementar. A proposta estabelece a idade mínima de 62 anos (servidores do sexo feminino) e 65 anos (para os homens). Para os professores este teto seria de 57 e 60, respectivamente.
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