Assembleia aprova mudanças no plano de carreiras do MP-BA e contas do TCM

Nesta terça-feira (5), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou em dois turnos, em sessão extraordinária mista (presencial e virtual), uma alteração na legislação sobre o plano de carreiras e vencimentos dos servidores do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

O dia também foi de aprovação do projeto de resolução que permite a aposentadoria voluntária, por tempo de serviço ou de contribuição, de servidor permanente da AL-BA; e a prestação de contas, com relatórios financeiro e de atividades, dos exercícios dos anos de 2016, 2017 e 2018 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

As votações só foram possíveis por conta de acordo de lideranças para inversão da pauta, que incluía a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Estado para o ano de 2022 – proposta que ficou para o final dos trabalhos, pois já tinha sido pactuada a interrupção da análise com um pedido de vista, o que aconteceu com a solicitação do deputado Soldado Prisco (PSC).

O presidente da Assembleia, deputado Adolfo Menezes (PSD), anunciou o entendimento, bem como fez a leitura do requerimento, assinado pelos líderes da maioria e da minoria, respectivamente Rosemberg Pinto (PT) e Tiago Correia (PSDB), dispensando as formalidades regimentais para a apreciação do projeto do MP-BA.

O deputado Bira Corôa (PT) foi designado o relator da matéria do Ministério Público, que altera a Lei nº. 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos servidores do órgão.

Em seu parecer, o petista ressaltou que o PL nº 24.295/2021 é destinado a “conferir à carreira dos servidores do Parquet a possibilidade de movimentação, pois, atualmente, encontra-se prejudicada em função do ‘engessamento’ do quantitativo de vagas por classe, impedindo assim a evolução natural dos servidores”.

O projeto recebeu emenda do relator, apenas no artigo referente à data que entra em vigor, que será a partir de 1º de janeiro de 2022, para “adequar a proposição à programação orçamentária”.

O parlamento também alterou trecho da Resolução nº 2.018/2021, através do projeto de resolução nº 2.963/2021 da Mesa Diretora da Casa, para permitir o pedido de aposentadoria voluntária, por tempo de serviço ou de contribuição, de servidor permanente da Assembleia, até o dia 31 de dezembro de 2021.

Relator da proposição, Rosemberg Pinto disse que a iniciativa era “questão de justiça”, ampliando o prazo para que outros servidores, que solicitem aposentadoria, possam ter os mesmos direitos à vantagens, como férias vencidas e 13º salário proporcional. O prazo anterior foi até a quinta-feira passada (30).

A Assembleia também aprovou a prestação de contas, com relatórios financeiro e de atividades, dos exercícios dos anos de 2016 a 2018 do TCM-BA, especificados pelos ofícios de número 1.884/2017 (prestação de contas e o relatório anual de atividades do exercício financeiro de 2016); 1.973/2018 (prestação de contas, acompanhada do correspondente relatório anual de atividades do exercício financeiro de 2017); e 2.085/2019 (prestação de contas, acompanhada do relatório anual de atividades, do exercício de 2018).