Assembleia aprova lei de auxílio às mulheres em casos de assédio em estabelecimentos
Medida obriga bares, restaurantes e casas noturnas na Bahia a prestar assistência e enfrentar penalidades em caso de descumprimento
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um Projeto de Lei que impõe a bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos de eventos a responsabilidade de prestar auxílio às mulheres em casos de assédio.
Ao perceber um episódio de assédio, os estabelecimentos, de acordo com a nova medida aprovada na quarta-feira (20), devem oferecer à mulher a presença de um acompanhante até o veículo, outro meio de transporte ou ainda comunicar diretamente às autoridades policiais.
Além disso, é necessário afixar cartazes nos banheiros femininos ou em locais visíveis, informando sobre a disposição do estabelecimento em prestar auxílio. Em caso de descumprimento, eles podem sofrer penalidades.
Após ser proposto pela deputada estadual Kátia Oliveira (União Brasil), o Projeto de Lei 24.799/2023 agora está a caminho do governador Jerônimo Rodrigues (PT) para apreciação.
Em nota, Kátia reforçou que “o combate à violência contra a mulher é uma responsabilidade coletiva que vai além das esferas do poder público. Bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos têm papel crucial nessa luta”.
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