Arthur Lira diz ao STF que ação contra fundo eleitoral segue tendência de criminalização da política

Ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a ação do partido Novo que questiona o valor do fundo público eleitoral segue tendência de criminalização da política e instrumentalização do Judiciário. Nesta quarta-feira (19), Lira assinou a manifestação que foi juntada ao processo no qual o Novo pede a derrubada do trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que permite que o fundo eleitoral chegue a R$ 5,7 bilhões em 2022.

A LDO foi aprovada com esse montante e, então, vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Em seguida, o Congresso derrubou o veto. O partido sustenta que houve definição arbitrária do valor pelo Legislativo. Mais tarde, deputados e senadores aprovaram o Orçamento de 2022 com redução da quantia para R$ 4,9 bilhões, mas integrantes do governo Jair Bolsonaro (PL) avaliam elevar novamente para R$ 5,7 bilhões.

No documento enviado ao ministro André Mendonça, relator da ação no STF, o presidente da Câmara afirma que o método de cálculo do fundo eleitoral é completamente condizente com o poder de emendamento parlamentar. “É necessário que fique claro que o Poder Legislativo, na condição de representante da vontade popular, dimensionou as necessidades de financiamento para a campanha eleitoral das eleições gerais de 2022”, diz Lira, no documento.

Na mesma ação, a AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que faz a defesa judicial do governo, disse que seria correto que o STF mantivesse a decisão do Congresso sobre o fundo eleitoral. “Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade”, disse a AGU na ação.

Tanto a AGU quanto Lira não entram no mérito sobre o valor do fundo, se deve ser de R$ 5,7 bilhões ou de R$ 4,9 bilhões. Na ação, o Novo diz que o Congresso usurpou a competência do Poder Executivo por ter aumentado os recursos destinados ao fundo eleitoral a um patamar superior a 100% do valor originalmente previsto no projeto de LDO.

As sessões do Judiciário voltam a ocorrer a partir de fevereiro. O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, disse que não se trata de retórica, tampouco de criminalizar a política. Pelo contrário, trata-se de dignificá-la.”Em um momento de absoluta crise sanitária e econômica, o Congresso fez uso de artifícios inconstitucionais para aumentar desproporcionalmente o fundo eleitoral em causa própria”, afirmou, em nota.

*Com informações da Folhapress